Fashion Law é uma área do Direito que se dedica ao vestuário e objetos relacionados ao universo da moda e desing, em toda sua cadeia produtiva. Cuida das marcas, direito tributário, direito do consumidor, direito imobiliário no que tange às questões específicas de locações, exportação e importação, patentes industriais e piratarias, além de direito contratual, trabalhista, tributário e internacional.
A complexidade das relações fez surgir esse segmento do Direito com demandas jurídicas de designers e executivos de moda que são tratados por profissionais especializados.
O assunto é tão importante que o Fashion Law tem impulsionado a demanda por advogados especializados com atuações que abrangem todas as etapas de negociação e elaboração da documentação necessária para a garantia de titularidade e registro de criações intelectuais, direitos autorais e conexos, uso de imagem, contratos de investimento, patrocínio e franquia, e até questões tributárias, de importação e exportação e direito digital.
A Comissão de Direito da Moda da OAB-RJ, presidido por Deborah Portilho é um grupo de advogados pioneiros no sentido de colocar a Sustentabilidade dentro do Direito que,
segundo ela, trabalha para a “Aproximação da Moda ao Direito e do Direito à Moda”. O CDMD que conta também membros consultores de diversas áreas, tem organizado Seminários que reúnem juristas e advogados, professores, representantes de entidades brasileiras e estrangeiras, estilistas e empresários do setor para discutir as questões jurídicas da moda.
A ótica jurídica
O primeiro seminário foi em 2016 e tratou da cópia e da concorrência desleal no universo da moda. O II Seminário Internacional de Direito da Moda, aconteceu no início desse mês de outubro e discutiu Moda e Sustentabilidade nos Objetivos Globais da ONU. Contou com nomes expressivos nacionais e internacionais, sob o olhar jurídico e da moda, entre os quais Jeffrey Texler (diretor do Fashio Law Institute NY e consultor jurídico do grupo Kerling); e Maurizio Giordano, Diretor do Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil.
Jeffrey Texler
Deborah Portilho
O tema sustentabilidade é muito amplo e as apresentações versaram sobre a sustentabilidade em painéis de moda (logística, trabalho, recursos naturais, moda inclusiva, novos têxteis e o upcycled – reutilização de materiais) e do Direito, incluindo painéis acadêmicos com representantes de entidades de ensino com foco no Fashion Law. O momento do seminário veio bem a calhar, como explicou André Mendes (Diretor Executivo do Fashion Business e Law Institute Brasil), pois o país hoje passa por um cenário positivo: as pessoas buscam cumprir as questões éticas.
Maurizio Giordano apresentou as metas da ONU para a moda: redução das desigualdades, pobreza e segurança alimentar; paz e igualdade, reforço das relações humanas por meio da educação e mudanças de pensamentos dos produtores e consumidores de moda; preservação de acesso ã água potável. atingir 100% de energia renovável na indústria da moda.
Entre os palestrantes, Edmundo Lima diretor executivo da ABVTEX (Associação Brasileira do Varejo Têxtil), mostrou que o problema começa com a informalidade nos negócios de moda, que atingem 1/3 das empresas de vestuário. A sustentabilidade precisa de políticas públicas seguras que dêem conta do trabalho escravo/infantil, condições de trabalho e meio ambiente – desde o o saneamento, chegando à proteção dos sistemas terrestres -, às patentes e inovações apresentadas pelo pesquisador Edi Braga, do INPI. E como lembrou Jeffrey Texler, não restringir a estratégia empresarial apenas às empresas de luxo. As menores, devem ter apoio para se tornarem sustentáveis.
A ABVTEX certifica as empresas que tenham compromissos e foquem em novos métodos com a preocupação de como o produto foi produzido, emprego digno e não adquirir nada na informalidade. Trabalha no Programa Brasil Produtivo que visa a reorganização, competitividade, inovação, capacitação, planejamento estratégico e a formalidade.
Para Chiara Gadaleta (colunista Vogue Brasil e porta-voz da moda consciente no BR), a sustentabilidade é real e urgente. Ela afirma que é preciso implementá-la em toda a cadeia de valor – formada pelo pré-consumo, consumo e descarte), observando os pilares dos novos negócios (meio ambiente, social, cultural, econômico). Para Chiara, o rastreamento da cadeia produtiva vai dar a transparência ao setor. Isso reporta a fala de Pamela Echeverria (Presidente do Fashion Law Institute Argentina) que afirma que deve haver reconhecimento da diversidade cultural, tendo o respeito como ponto de partida.
Na perspectiva do Direito, entre outros participantes do seminário, o advogado Cassio Mosse, analisou reações e soluções para normatizar e colocar em prática a sustentabilidade e o consumo consciente para usar a indústria de moda positivamente – com normas, leis de propriedade intelectual, desafios humanos e desafios ambientais. Ele idealizou o MORE, um portal de conteúdo de moda na perspectiva jurídica: www.morebrandsanfashion.com
Grandes eventos mundiais, como a Eco 92 (no Rio de Janeiro), para Raquel Simiqueli, Consultora em Sustentabilidade, tratou da conservação da natureza. A agenda da ONU para 2030 apresenta objetivos de desenvolvimento sustentável. Para Raquel, a sustentabilidade está no processo e não no produto e as empresas precisam ter compromisso que gerem relatórios de desempenho tendo, como paradigma, a sustentabilidade.
