Câmara deve votar logo o Projeto de Lei Complementar para tornar obrigatório o preenchimento do Cadastro Positivo de Consumidores

O plenário da Câmara dos Deputados começou a discutir o Projeto de Lei Complementar para tornar obrigatório o preenchimento do Cadastro Positivo de Consumidores por parte de empresas, comércios e instituições financeiras. O projeto tramita em caráter de urgência e, na última quarta-feira, entrou em discussão no plenário da Casa. A expectativa é de que a matéria seja votada na próxima sessão deliberativa extraordinária da Câmara, nesta semana. O Cadastro Positivo de Consumidores, que é semelhante ao cadastro negativo, o chamado SPC, foi criado em 2012. Porém, a divulgação dos dados dos bons pagadores no cadastro limpo é facultativa, ou seja, o consumidor precisa autorizar a inclusão de seu nome na lista. Por conta disso, a dinâmica torna o cadastro pouco atrativo entre os consumidores.